Pessoa Física

Direito administrativo

Possuímos grande experiência em ações judiciais e administrativas referentes a revisões de benefícios e cobrança de diferenças apuradas no âmbito da administração pública (servidores federais, estaduais e municipais), com base nas principais leis e normas administrativas, bem como pautados nas decisões judiciais existentes.

São exemplos de demandas afetas ao referido ramos:

  • Ações de revisão de pensão estatutária e aposentadoria de servidores públicos federais, estaduais e municipais;
  • Ações de cobrança de valores apurados e não pagos a servidores públicos federais, estaduais e municipais;
  • Mandados de segurança para garantia de direito líquido e certo violado (concursos públicos, licitações etc);
  • Ações revisionais de direitos (ex: correção monetária FGTS);
  • Processo administrativo disciplinar de servidor público;
  • Revisão judicial de atos.